Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso da plataforma Central GD. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos no cadastro ou utilizar a plataforma, a Operadora declara que os leu e concorda com eles.

1. Quem presta o serviço

A Central GD é um produto operado por:

• HUMPHRY ENERGIA LTDA (nome fantasia HUMPHRY ENERGIA), inscrita no CNPJ sob o nº 48.143.380/0001-40;
• com sede na Rua Engenheiro Mário de Gusmão, 18, Sala 006, Caixa Postal 25, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP 57035-000;
• contato: [email protected], canal oficial para as comunicações previstas nestes Termos.

"Central GD" e "nós" referem-se, nestes Termos, à HUMPHRY ENERGIA LTDA.

2. Definições

• Plataforma: o software de gestão de geração distribuída disponibilizado pela Central GD na internet, em modelo de assinatura (SaaS), incluindo o site e o endereço da Operadora no formato suaoperadora.app.centralgd.com.br.
• Operadora (ou "você"): a pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma e é responsável pela conta.
• Usuário: cada pessoa autorizada pela Operadora a acessar a Plataforma (equipe da Operadora).
• Cliente final: o cliente da Operadora, cujos dados a Operadora insere e administra na Plataforma.
• Plano: o conjunto de recursos e limites contratado, descrito na página de planos.

3. Objeto e o que a Central GD não é

A Central GD concede à Operadora uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do plano contratado, conforme estes Termos.

Para evitar qualquer dúvida:

• a Central GD não vende, gera, distribui nem comercializa energia elétrica, e não é concessionária, permissionária ou agente do setor elétrico;
• a Central GD não é parte na relação entre a Operadora e os clientes finais dela. Contratos, propostas, descontos, cobranças, prazos e atendimento aos clientes finais são de responsabilidade exclusiva da Operadora, que responde por eles perante seus clientes e perante terceiros;
• a Central GD não é instituição financeira ou de pagamento, conforme a cláusula 6 destes Termos;
• a Plataforma é uma ferramenta de gestão e cálculo: não substitui a conferência da Operadora nem a informação oficial da distribuidora de energia.

4. Cadastro, conta e equipe

• A Operadora deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las atualizadas.
• O acesso destina-se a pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil, ou a representantes autorizados de pessoas jurídicas. Quem aceita estes Termos declara ter poderes para obrigar a Operadora.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. A Operadora é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as ações realizadas com as contas da sua organização, inclusive pelas contas que criar para a equipe.
• A Operadora deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais, pelo canal da cláusula 19.
• A quantidade de Usuários da equipe respeita o limite do plano contratado.

5. Planos, limites e preços

Os recursos, os limites (como número de unidades consumidoras e de Usuários) e os valores vigentes de cada plano estão na página de planos, que integra estes Termos. Há um plano gratuito, com limites menores, e planos pagos.

• Recursos marcados como "Em breve" na página de planos ou dentro da Plataforma não fazem parte do que está sendo contratado. Eles indicam intenção de desenvolvimento, sem data e sem garantia de entrega, e não podem ser exigidos como obrigação da Central GD.
• O ciclo mensal é cobrado mês a mês. O ciclo anual é cobrado à vista, em um único pagamento, correspondente a doze meses do preço anual mensalizado.
• Sobre os valores podem incidir os tributos aplicáveis. A nota fiscal é emitida pela HUMPHRY ENERGIA LTDA.
• Ultrapassados os limites do plano, a Central GD pode bloquear o recurso excedente e oferecer a mudança de plano, sem cobrança automática de excedentes.

Os preços podem ser alterados. Alterações são comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e passam a valer no ciclo seguinte; se a Operadora não concordar, pode cancelar antes da nova vigência, sem multa.

6. Pagamento, inadimplência e suspensão

• A assinatura é paga por meio do Asaas, em página de pagamento hospedada por ele, onde a Operadora escolhe entre os meios de pagamento oferecidos no momento da contratação.
• A Central GD não recebe nem armazena o número do cartão da Operadora: esses dados são capturados e guardados pelo Asaas.
• Falta de pagamento: vencida a cobrança sem pagamento, a assinatura fica suspensa e o acesso aos recursos pagos pode ser bloqueado até a regularização.
• Cancelamento, estorno ou contestação (chargeback) do pagamento fazem a conta voltar ao plano gratuito, com a perda dos recursos pagos.
• A Operadora que usa a Plataforma para cobrar seus próprios clientes finais pode ter uma conta de pagamento própria junto ao Asaas. Essa relação é entre a Operadora e o Asaas, conforme a cláusula a seguir.

Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A HUMPHRY ENERGIA LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Cancelar a qualquer tempo. A Operadora pode cancelar a assinatura quando quiser, pela própria Plataforma, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. O cancelamento encerra a renovação automática.

O que acontece ao cancelar:

• se ainda houver período já pago em aberto, o plano pago continua valendo até o fim desse período e, ao término, a conta passa automaticamente ao plano gratuito;
• se não houver período pago em aberto, a conta passa ao plano gratuito imediatamente. Nesse caso, os acessos de clientes finais ao portal são desativados, por ser recurso de plano superior;
• ao voltar ao plano gratuito, valem os limites desse plano; conteúdo acima do limite pode ficar indisponível para edição.

Troca de plano. A mudança para um plano maior vale imediatamente, com a atualização do valor da assinatura. A mudança para um plano menor é agendada e passa a valer no fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional do período em curso.

Direito de arrependimento (7 dias). Por ser contratação feita fora do estabelecimento comercial, pela internet, a Operadora pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data do primeiro pagamento, recebendo a devolução integral do valor pago, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A Central GD assegura esse direito contratualmente, inclusive quando a Operadora não se enquadrar como consumidora. O pedido deve ser feito pelo canal da cláusula 19, e a devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

Reembolso depois dos 7 dias. Passado o prazo de arrependimento, os valores já pagos não são devolvidos, nem proporcionalmente: em contrapartida, a Operadora mantém o acesso ao plano pago até o fim do período contratado e já quitado, inclusive no ciclo anual. Isso não afeta devoluções devidas por falha nossa, por cobrança indevida ou por determinação legal.

8. Obrigações da Operadora

• Inserir e manter dados corretos, atualizados e lícitos na Plataforma, inclusive os de clientes finais, unidades consumidoras, faturas e contratos.
• Usar a Plataforma conforme a lei, a regulação do setor elétrico aplicável à sua atividade e estes Termos.
• Ter base legal própria para tratar os dados pessoais que insere na Plataforma e cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) perante seus clientes finais, incluindo informar seus titulares e atender aos direitos deles. Nessa relação, a Operadora é a controladora dos dados e a Central GD atua como operadora, conforme a Política de Privacidade.
• Conferir os cálculos, valores e documentos gerados pela Plataforma antes de usá-los para cobrar, comunicar ou contratar.
• Responder pelos atos dos seus Usuários e manter o controle de quem tem acesso.

9. Uso permitido e restrições

É vedado: (a) usar a Plataforma para fim ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros; (b) tentar acessar dados, contas ou áreas de outra organização; (c) realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender ou redistribuir o software; (d) usar robôs ou automações que sobrecarreguem ou comprometam a infraestrutura; (e) contornar limites de plano ou controles de acesso; (f) remover marcas, avisos legais ou de propriedade. O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", sem prejuízo das garantias legais aplicáveis quando a Operadora se enquadrar como consumidora. Esta versão dos Termos não estabelece SLA (nível de serviço contratual): não há percentual de disponibilidade garantido, nem crédito ou multa por indisponibilidade.

• Podemos realizar manutenções programadas e emergenciais, que podem interromper o serviço temporariamente. Avisamos com antecedência quando a manutenção for programada e previsivelmente relevante.
• A Plataforma evolui: recursos podem ser adicionados, alterados ou descontinuados. Descontinuações relevantes de recursos contratados são comunicadas com antecedência razoável.
• Parte do serviço depende de terceiros (hospedagem, pagamentos, envio de e-mail, distribuidoras de energia). Falhas desses terceiros podem afetar a Plataforma.
• Suporte: por e-mail, no canal da cláusula 19, em dias úteis, nos planos que o incluem, conforme a página de planos; o plano gratuito não inclui suporte. Esta versão não contrata prazo de resposta; o prazo por plano será definido e comunicado em versão posterior.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma — software, código, marca, layout, textos, materiais e documentação — pertence à HUMPHRY ENERGIA LTDA ou a seus licenciadores e é protegida pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas a licença de uso descrita na cláusula 3; nada aqui transfere titularidade.

Os dados inseridos pela Operadora continuam sendo dela. A Operadora autoriza a Central GD a hospedar, processar e exibir esses dados na medida necessária para prestar o serviço e dar suporte.

Nos planos que incluem personalização visual, a Operadora autoriza o uso da sua marca e logotipo exclusivamente para exibi-los na própria Plataforma e no endereço dela.

12. Confidencialidade

Cada parte deve manter em sigilo as informações não públicas a que tiver acesso em razão desta relação, usá-las apenas para cumprir estes Termos e protegê-las com o mesmo cuidado que dedica às próprias informações. A obrigação permanece durante a vigência e por 2 (dois) anos após o encerramento, e não se aplica a informações públicas, já conhecidas licitamente ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos e detalha quem é controlador e quem é operador de dados em cada caso (no sentido da LGPD, que não se confunde com a "Operadora" definida na cláusula 2), as finalidades, as bases legais, os subprocessadores e os direitos dos titulares.

Em resumo: nos dados de cadastro e uso da própria Operadora, a Central GD é controladora; nos dados de clientes finais inseridos na Plataforma, a Operadora é a controladora e a Central GD atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções da Operadora e o necessário para prestar o serviço.

14. Dados agregados da operação

Nesta versão, a Central GD usa os dados operacionais inseridos pela Operadora apenas para prestar o serviço contratado e dar suporte. Não construímos, para finalidades próprias — como produto, análise de mercado, divulgação ou prospecção —, bases agregadas a partir da operação da Operadora.

Caso isso venha a existir, entrará por uma nova versão destes Termos, com aviso prévio, aceite registrado e opção de recusa (opt-out) para os usos que não forem necessários à prestação do serviço. Dados pessoais de clientes finais não serão utilizados para essa finalidade.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Central GD não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da Central GD, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pela Operadora nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a responsabilidade.

A Central GD não responde pela exatidão dos dados inseridos pela Operadora, pelas decisões comerciais tomadas com base neles, pela relação da Operadora com seus clientes finais, nem por indisponibilidades ou erros causados por terceiros (distribuidoras, instituição de pagamento, provedores de infraestrutura) ou por caso fortuito e força maior. Estas limitações não afastam responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

16. Vigência, rescisão e devolução de dados

Estes Termos vigem por prazo indeterminado, enquanto a conta existir. Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo: a Operadora, pelo cancelamento da cláusula 7; a Central GD, mediante aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito, risco à segurança ou ordem de autoridade.

Encerrada a relação, a Operadora pode solicitar, em até 30 (trinta) dias, a disponibilização dos seus dados em formato estruturado e de uso comum. A exclusão definitiva dos dados e as hipóteses de guarda obrigatória estão descritas na Política de Privacidade. Registros mantidos pela instituição de pagamento seguem os prazos e as regras aplicáveis a ela.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão tem número e data, exibidos no topo desta página. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro da Plataforma, e o aceite da nova versão pode ser solicitado no próximo acesso. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância com ela.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Caso a Operadora seja consumidora nos termos da lei, prevalece o foro do seu domicílio.

19. Contato

Dúvidas, pedidos de cancelamento, de arrependimento e comunicações relativas a estes Termos devem ser enviados para [email protected], canal contratual para esses pedidos. Os demais canais de atendimento divulgados no site são comerciais e não substituem esse endereço. Correspondência: Rua Engenheiro Mário de Gusmão, 18, Sala 006, Ponta Verde, Maceió/AL, CEP 57035-000.